O governo norte-americano solicitou, nesta quinta-feira (24), a sua intervenção em uma ação judicial movida por Elon Musk e pela rede social X. O objetivo é apoiar a anulação de uma penalidade financeira de €120 milhões, equivalente a cerca de R$ 708,7 milhões, aplicada pela União Europeia devido a supostas infrações às normativas locais de serviços digitais.

Entenda a punição aplicada pela União Europeia ao X

A sanção foi decretada em dezembro de 2025 pela Comissão Europeia, após investigações apontarem o descumprimento de regras de transparência e padrões operacionais na rede social. Entre as principais acusações estavam falhas no sistema de selo de verificação, que permitia a compra do recurso sem validação de identidade, gerando riscos de confusão para os usuários.

Adicionalmente, o bloco europeu apontou opacidade em práticas publicitárias e restrições no acesso a dados por pesquisadores independentes. Essa representou a primeira penalidade aplicada sob a égide da Lei de Serviços Digitais, legislação voltada para o controle de grandes corporações tecnológicas. Diante disso, os representantes legais da plataforma acionaram o Tribunal Geral da União Europeia para reverter a decisão.

Posição oficial do Departamento de Justiça dos Estados Unidos

A entrada do governo dos EUA no litígio reflete a preocupação com os limites de atuação das agências reguladoras estrangeiras sobre companhias sediadas em território norte-americano.

“A Comissão Europeia tentou ampliar de maneira inadequada sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes ou não operam dentro de sua jurisdição”, afirmou Brett A. Shumate, procurador-geral assistente responsável pela divisão civil do Departamento de Justiça.

O representante do Departamento de Justiça também afirmou que os Estados Unidos não aceitarão o que classificou como uma tentativa de “extrapolação regulatória” para controlar empresas estadunidenses de inovação e crescimento econômico.

Impactos potenciais para outras empresas de tecnologia

A articulação para participar do caso foi desenvolvida em conjunto com o Departamento de Estado, refletindo desdobramentos geopolíticos e econômicos relevantes para o setor tecnológico. Washington argumenta que a metodologia punitiva adotada pela União Europeia pode abrir precedentes prejudiciais a outras corporações dos Estados Unidos que atuam no mercado europeu.

Outro ponto de atrito envolve a responsabilização jurídica direcionada a Elon Musk como pessoa física e a inclusão de outras companhias sob seu comando, mesmo sem ligação direta com os serviços digitais questionados. Até o momento, nem a Comissão Europeia nem os representantes do X se manifestaram publicamente sobre o pedido de intervenção protocolado por Washington.