Um novo projeto de lei está em tramitação para ampliar a atuação do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais (COIN-GM), incluindo Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro. Essa proposta visa formalizar a extensão territorial do consórcio para a região litorânea do estado.

Entenda o funcionamento do consórcio

A iniciativa, que parte da Prefeitura de Curitiba, não estabelece a criação do consórcio nem introduz pela primeira vez a participação do município. Curitiba já faz parte do COIN-GM desde sua fundação em 2022, quando o Protocolo de Intenções foi ratificado pela lei municipal 15.928/2021. O novo projeto tem como objetivo ratificar a consolidação desse protocolo, que foi aprovado por unanimidade em uma assembleia realizada no dia 27 de abril de 2026.

O que é COIN-GM?

O COIN-GM, coordenado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Curitiba, foi instituído com base em um protocolo assinado em 2017 e começou suas operações em 2023. Localizado junto à Guarda Municipal de Curitiba, o consórcio é reconhecido como o primeiro do Brasil voltado exclusivamente para as Guardas Municipais.

Objetivos e benefícios do consórcio

O principal propósito do COIN-GM é promover a cooperação entre as guardas municipais, facilitando ações conjuntas no combate ao crime, além do compartilhamento de informações e capacitação dos agentes. A união também proporciona aos municípios a oportunidade de buscar investimentos coletivamente e diminui despesas na aquisição de armamentos e equipamentos.

Novos municípios no consórcio

A incorporação de Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro representa uma das principais inovações no documento. A atualização do Anexo I do Protocolo de Intenções, que lista os municípios participantes, refletirá essas novas adesões. Com essa mudança, o consórcio também terá um novo nome: Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral, mantendo a sigla COIN-GM.

Aprovação e deliberações

Conforme a mensagem enviada à Câmara Municipal de Curitiba, as novas adesões e as alterações foram unânimes entre os prefeitos e representantes dos municípios consorciados durante a 12ª Assembleia do COIN-GM. Desde a sua criação, já foram realizadas 12 assembleias, mas apenas três resultaram em deliberações que exigiram atualização do Protocolo de Intenções.

Alterações sobre o Imposto de Renda

Outra importante modificação diz respeito à retenção do Imposto de Renda (IR) sobre pagamentos a pessoas jurídicas por bens ou serviços. A nova redação da cláusula 15.2 do Protocolo de Intenções estabelece que esses valores serão repassados como receita própria para cada município, de acordo com sua participação no rateio anual do consórcio.

Histórico de alterações

Vale lembrar que uma alteração anterior já havia sido ratificada pela Câmara de Curitiba, quando na 11ª Assembleia do COIN-GM, em agosto de 2025, Almirante Tamandaré foi incluído como novo integrante do consórcio. Essa mudança foi formalizada por meio da lei 16.631/2025. Com a nova proposta em análise, as alterações mais recentes do protocolo estão sendo consolidadas e, se aprovadas, integrarão a nova legislação municipal.

O fortalecimento do COIN-GM não apenas amplia a segurança na região, mas também representa um passo importante na colaboração entre municípios, promovendo um ambiente mais seguro para todos.