Presidente da Câmara Municipal de Morretes terá que restituir valores pagos indevidamente a CCs

Agora Litoral
A presidência da Câmara Municipal de Morretes, no litoral paranaense, terá que restituir aos cofres públicos o valor gasto com gratificações a servidores comissionados do Legislativo. A recomendação administrativa é do Ministério Público do Paraná e foi expedida na última quinta-feira (7).

De acordo com o Ministério Público, entre os meses de maio e outubro deste ano, seis servidores comissionados receberam indevidamente gratificação pela participação em algumas comissões instituídas pela Câmara de Vereadores.

Essa situação, no entendimento da Promotoria de Justiça, fere dispositivos legais relacionados à administração pública, visto que “o pagamento da gratificação aos servidores comissionados é ilegal e inconstitucional, causando prejuízo econômico ao erário.”

RECOMENDAÇÕES

No documento, encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Mauricio Porrua, a promotora Dalva Marin Medeiros recomenda, “a fim de evitar responsabilização por improbidade administrativa”, que seja providenciada a imediata restituição dos valores pagos a título de gratificação, entre os meses de maio a outubro, aos servidores Ana Paula da Silva, Jessica Aparecida Ribeiro, Tatiana Nunes Soares, Myreille Maureen dos Santos, Altair Duarte Pinto Junior e Neide Aparecida de Lara, individualmente.

O presidente da Câmara Municipal também foi alertado pelo Ministério Público para que não mais conceda gratificações a servidores comissionados ante a expressa proibição legal e constitucional.

Na recomendação administrativa é solicitada ainda que, no prazo de 30 dias, o Presidente do Legislativo encaminhe resposta à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da orientação e publique a recomendação no órgão de imprensa oficial do Município e também no Portal da Transparência da Câmara, independentemente do seu acolhimento.

DEVOLUÇÃO

Um levantamento preliminar, feito pelo Agora Litoral, ainda passível de correção monetária, mostra que o valor a ser restituído pelo vereador Mauricio Porrua ultrapassaria os R$ 10 mil.

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