Paraná
TCE-PR identifica falhas na gestão das universidades estaduais
INFORMAÇÕES AGORA ESTÃO NA INTERNET
Universidade gastou mais de R$16 mil em viagens
Este ano, a Universidade Estadual de Londrina (UEL) gastou R$ 16.292,80 com viagens dos seus servidores. As informações sobre esse tipo de despesa, que até o ano passado eram um mistério, foram disponibilizadas pela instituição na internet, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A equipe do Plano Anual de Fiscalização de 2017 (PAF 2017) que visitou a universidade no ano passado identificou a falha. Antes que fosse notificada, a administração corrigiu o problema. Agora, a comunidade sabe quem viajou, o cargo que ocupa, o meio de transporte utilizado e quanto a jornada custou ao cofre público, entre outras informações.
A iniciativa da UEL é importante porque mostra a efetividade da ação fiscalizadora do TCE-PR, além da vontade do gestor em agir com transparência, um princípio fundamental da administração pública.
Outra medida corretiva adotada no curso da fiscalização do ano passado foi tomada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). A presença dos servidores do Tribunal levou a instituição a emitir a Portaria/GR nº 325/17, designando servidor que atendesse às solicitações de acesso à informação. Até então, não havia ninguém que exercesse a função.
FOLHA DE PAGAMENTO
A transparência na gestão de pessoal das instituições estaduais de ensino superior (IEES) foi apenas um dos aspectos abordados na auditoria que o TCE-PR realizou nas universidades paranaenses no ano passado. Outros itens fiscalizados no âmbito do PAF 2017 foram a legalidade da criação de cargos, das verbas salariais e dos valores incluídos na folha de pagamento, além dos indicadores de avaliação. O resultado da fiscalização foi registrado em Relatório de Auditoria, disponível no site do Tribunal na internet.
A folha de pagamento é o principal item de despesa nas sete IEES do Paraná. Em 2016, a rubrica consumiu R$ 1,919 bilhão, o que representou cerca de 85% dos R$ 2,262 dispendidos pelas universidades no período. Presentes em 32 municípios do Paraná com ensino presencial, e em 60 municípios com polos de educação a distância, as universidades formam, anualmente, em torno de 12 mil alunos, contando com 7.740 docentes.
Contudo, se iniciativas vêm sendo adotadas para sanar as falhas apontadas pelos fiscais, ainda há inconsistências a corrigir.
CARGOS COMISSIONADOS
Uma das falhas identificadas durante a auditoria do TCE-PR foi o excesso de cargos em comissão em algumas IEES. Na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), os analistas de controle verificaram dois cargos de Direção Acadêmica a mais do que o previsto na Lei nº 16.372/09. O excesso implica em impacto financeiro para a universidade, “bem como possibilidade de dano ao erário e improbidade administrativa”, escreveram os fiscais do Tribunal no Relatório de Auditoria.
Outro problema era a existência de diferentes nomenclaturas, simbologias, quantitativos e valores de cargos e funções gratificadas. A inconsistência foi identificada na UEL, na UEM, na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) e na Unioeste. Os cargos e funções não possuem correspondência com o disposto em qualquer normativa legal. Segundo a equipe de auditoria, “é imperioso que as simbologias, denominações e valores dos cargos, funções e verbas salariais sejam uniformizados”.
HORAS EXTRAS
Pagamentos sem respaldo legal têm contribuído para inflar a folha de pagamentos das IEES. Segundo aponta o Relatório de Auditoria, na UEL, UEM, UEPG e Unioeste observou-se a ocorrência de habitualidade na realização de horas extras. Na UEL e na UEM, houve, ao menos, 300 horas extras realizadas por 156 servidores; na UEPG, por 113 servidores e na Unioeste, por 163 servidores. Essa situação impacta financeiramente as universidades, pois as horas extras têm valor acrescido de 50% em relação à jornada normal. Sem falar no risco de prejuízo à saúde dos servidores.
Outra irregularidade diz respeito ao pagamento, sem previsão legal, de verba relacionada ao Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide). O achado foi verificado na UEL, UEM, Unicentro e Unioeste. Na Unicentro, por exemplo, o recurso foi pago a 223 agentes universitários; na Unioeste, o pagamento foi destinado a 304 agentes; na UEM, a 31 e na UEL a 6. Ainda na Unicentro, a fiscalização identificou o pagamento de um “Adicional de Titulação” sem previsão em lei.
TRANSPARÊNCIA
Os portais da transparência da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), Uenp e Unioeste não traziam diversas informações exigidas pela legislação, notadamente a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e o Decreto Estadual nº 10.285/2014. No site da Unespar, as informações relativas à transparência estavam dispersas nas páginas das pró-reitorias e dos campi. Não havia padronização, o que resulta em dados ausentes ou de difícil acesso.
No portal da transparência da Uenp, as páginas que direcionam o usuário para a relação de despesas com viagens não apresentavam qualquer informação para os exercícios de 2017 e 2018. Já no site da Unioeste, não havia a relação de servidores, cargo e local de atividade de cada um, bem como informações relativas às despesas com viagens.
Os portais da Uenp, UEPG, Unespar, Unicentro e Unioeste eram carentes das ferramentas tecnológicas exigidas pela legislação. Nos quatro últimos, por exemplo, não era possível a exportação dos dados em formato de planilha eletrônica. O mesmo ocorria no portal da Uenp com os dados relativos a receitas e despesas. Ademais, o portal da Unioeste não continha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permitisse o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
A auditoria do TCE-PR constatou que todas as universidades do Estado possuem mecanismos, próprios ou externos, de avaliação do desempenho acadêmico e da gestão. Todavia, nem todos os indicadores são padronizados, o que dificulta a avaliação comparativa de resultados.
Além disso, à época da auditoria, estava em fase inicial de aplicação o Instrumento de Avaliação dos Cursos de Graduação – Licenciatura, Bacharelado e Tecnólogo – Presencial e EaD. Esse mecanismo está previsto na Resolução nº 123/17, emitida pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O Instrumento de Avaliação se propõe a avaliar aspectos da gestão e do desempenho acadêmico das IEES. Assim, poderá se mostrar uma iniciativa importante para aferição da qualidade dos cursos das entidades.
Segundo a equipe do TCE-PR, a instituição de mecanismos de avaliação e monitoramento das universidades de forma padronizada e com periodicidade previamente estabelecida é essencial. Eles permitiriam a verificação da eficácia, eficiência, economicidade e efetividade das atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino superior estaduais do Paraná.
ENCAMINHAMENTOS
O Relatório de Auditoria sobre as universidades estaduais contém 25 recomendações, das quais três não são decorrentes de achados identificados pela equipe: falta de padronização das simbologias das verbas salariais entre as IEES; falta de padronização da metodologia de avaliação; falta de padronização nos critérios de transparência das informações disponibilizadas à comunidade.
O documento foi encaminhado a cada universidade auditada, para que adote as medidas recomendadas. Cópias também foram enviadas à Seti, à Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) – unidade do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização das IEES -, ao Conselho Estadual de Educação e aos Conselhos Universitários das IEES auditadas.
(Massa News)
Paraná
Estado cria Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense
Texto consolida 99 leis e normativas estaduais relacionadas à população feminina; lei foi assinada na última semana, pelo governador em exercício Darci Piana
As mulheres que residem no Paraná contam a partir de agora com um novo dispositivo que unifica a rede legal de proteção voltada a elas no âmbito estadual: o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense. O documento foi criado pela Lei nº 21.926, de autoria do Legislativo, e sancionada pelo governador em exercício Darci Piana, que fez o anúncio nesta terça-feira (16).
O novo código consolida 99 leis e normativas estaduais instituídas no Paraná entre 1990 e 2023 e que tratam sobre diversos temas ligados à vida das mulheres em todos os âmbitos. O projeto foi elaborado a partir de uma articulação da bancada feminina da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), além do apoio de outros deputados estaduais.
O trabalho contou com a contribuição da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e tem como objetivo facilitar o acesso da população feminina aos seus direitos, organizando as leis em temas como segurança, saúde, proteção, empreendedorismo e moradia.
“São várias leis existentes e que agora estão condensadas em um local só, em um código que fica fácil para todos compreenderem”, declarou Piana. “Com isso, avançamos em uma legislação moderna que acompanha a evolução do papel da mulher na sociedade, aprimorando aquilo que o Estado tem feito para a defesa das mulheres no âmbito da segurança pública, na educação e na geração de renda”.
A partir de agora, o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense também deverá servir como base para elaboração de novas normas e fonte de consulta para parlamentares nos casos de futuras atualizações legislativas. O texto prevê que futuras diretrizes aprovadas sobre o tema sejam incluídas diretamente no Código, de forma a uniformizar a legislação protetiva das mulheres.
Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, a iniciativa das deputadas estaduais em consolidar as leis relacionadas à mulher em um único instrumento favorece a formulação de políticas pelos gestores. “Ninguém defende aquilo que não conhece, portanto esse Código facilita a pesquisa e o conhecimento dos gestores municipais e da população feminina sobre os seus direitos”, comentou.
“É um instrumento para todas as mulheres paranaenses, em especial aquelas em situação de violência, mas que também fomenta o protagonismo como trabalhadoras e empreendedoras”, acrescentou Leandre.
DIVULGAÇÃO
Vencida a etapa de aprovação sanção da lei, a Semipi trabalhará, a partir de agora, na ampla divulgação do Código. Uma das primeiras ações será a redação de uma edição comentada do documento para facilitar a compreensão da legislação, que posteriormente será distribuída por meios digitais e físicos.
Leandre informou que a Semipi tratará do tema nos municípios a partir da retomada da Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, que inicia no dia 26 de abril em Goioerê. Serão cinco eventos no primeiro semestre deste ano. O Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense também será debatido em encontros promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, o Conselho Estadual da Mulher, o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e nas audiências públicas da Assembleia Legislativa do Paraná.
A líder da bancada feminina na Alep e uma das coautoras do projeto, deputada estadual Mabel Canto, ressaltou que o Paraná é o quarto estado do Brasil a possuir um código deste tipo, o que, segundo ela, é um reflexo também do aumento da representatividade feminina no Legislativo. Atualmente, o Paraná conta com dez deputadas estaduais, a maior bancada feminina da história.
“Esse código é uma ferramenta inovadora na luta por igualdade e qualidade de vida para as mulheres no combate aos preconceitos e ao machismo. São dezenas de leis que agora estão muito mais acessíveis às paranaenses, auxiliando também os gestores públicos municipais a avançarem neste quesito”, afirmou.
CONSELHO ESTADUAL
O novo código destaca em seu texto o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR), vigente desde 2013. A estrutura é vinculada à Semipi e busca, por meio da participação popular, propor diretrizes de ação governamental e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres.
Na última quarta-feira (10), o Conselho Estadual promoveu um encontro com a participação de representantes de 121 municípios em Londrina. Um dos principais destaques do evento foi o aumento de 114% no número de Conselhos Municipais dedicados ao tema, resultado influenciado principalmente pelas caravanas organizadas pela Semipi.
O texto da nova lei também aborda ainda os aspectos ligados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), criado oficialmente em março de 2023 após a sanção pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Vinculado diretamente à Semipi, ele garante os recursos necessários para o planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Em seu primeiro ano, a iniciativa resultou no repasse de R$ 6 milhões a 75 municípios paranaenses para o aprimoramento de espaços e ações destinados ao atendimento das mulheres. Para 2024, o orçamento foi reforçado, com a previsão de aplicação de R$ 20 milhões até o fim do segundo semestre.
Da AEN
Paraná
Copel esclarece mudança de visual em contas de luz
Transição ocorre gradualmente em todo o Paraná
A Copel esclareceu nesta segunda-feira (15) que a conta de luz dos consumidores está passando por alteração de visual, o que tem provocado a circulação de informações equivocadas em redes sociais. Para proteger a identidade do cliente, o “número do cliente” foi retirado da conta, e no campo CPF só aparecem os quatro últimos dígitos.
Esta transição ocorre gradualmente em todo o Paraná. Por isso, ambas as versões continuam valendo e são verdadeiras.
Ainda que as informações que circularam nos últimos dias não tratem de reais tentativas de golpe, a Copel orienta sobre como garantir a segurança no pagamento da conta de luz, em três passos:
– Acompanhe seu histórico de consumo, aqui pelo site ou aplicativo. Nestes canais, é possível conferir se o valor é o correto. Também é possível emitir uma segunda via para pagamento diretamente no sistema da empresa;
– No momento do pagamento, confira se ele está endereçado corretamente para a Copel Distribuição. No pagamento por PIX, aparecem ainda o CNPJ da empresa e o banco de recebimento;
– O recebimento da conta por e-mail ou WhatsApp mais a programação de débito automático em conta são boas opções para reforçar a segurança.
Conheça o novo visual da fatura:
Abaixo, o visual que está sendo gradualmente retirado de circulação:
Da Copel
Paraná
Mãe que obrigava filha de 10 anos a presenciar atos sexuais é presa no Paraná
Criança ainda era constrangida a entregar drogas para usuários
Uma mulher de 27 anos foi presa na sexta-feira (12), em Marechal Cândido Rondon, na região Oeste do Paraná, acusada de tortura, maus-tratos e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ela ainda foi autuada em flagrante por tráfico de drogas.
De acordo com as investigações da PCPR, os crimes foram cometidos contra a própria filha, de 10 anos. A criança era obrigada a presenciar a genitora a manter relações sexuais com homens diversos e constrangida a entregar drogas para usuários.
“Em março deste ano, a equipe da PCPR recebeu informações que ela mantinha em sua casa ponto de venda de drogas e que os crimes eram cometidos contra a criança. Diante de tais denúncias, iniciamos as investigações e constatamos a veracidade dos fatos”, afirma o delegado da PCPR Douglas Miller.
Diante de tais denúncias, os policiais civis realizaram as investigações pertinentes e constataram a veracidade dos fatos. Resultando na representação e deferimento dos mandados de prisão e busca e apreensão domiciliar.
Durante a ação, foram apreendidas 100 gramas de maconha e R$ 50.
A criança vítima dos mencionados crimes está sob a responsabilidade do Conselho Tutelar e a mulher foi encaminhada ao sistema penitenciário.
Da PCPR