Agora Litoral
O Juízo da Vara Cível de Antonina, no litoral do Paraná, determinou a interdição imediata de uma área de Mata Atlântica que foi desmatada no município.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) uma empresa desmatou de forma irregular um terreno de aproximadamente 10 hectares para implantação de um pátio de veículos. A interdição foi determinada pela Justiça por duas ações civis públicas, uma de obrigação de fazer e outra de improbidade administrativa.

O ex-chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná na época (2013), assim como o próprio IAP, também são réus nas ações. Ainda segundo o MP, a instalação foi feita com autorizações emitidas de forma irregular pelo Instituto. A decisão judicial aponta vícios na autorização e nas licenças emitidas, como a ausência da anuência prévia do Ibama, classificação da vegetação do desmate errônea, falta de observação a lei Lei 11.428/2006 quanto ao empreendimento, ao imóvel e à compensação ambiental, ausência da documentação necessária ao licenciamento e do estudo de impacto de vizinhança, entre outros problemas.

Além disso, a área desmatada foi superior a que havia sido autorizada (ainda que irregularmente). Para o Judiciário, houve “fortes indícios de violação às normas de proteção ao meio ambiente” por não ter sido observada “a preservação mínima de 50% da vegetação existente no local, nem o adequado procedimento para licenciamento ambiental”, de modo que “o receio de dano irreparável é evidente”.

O Judiciário determinou a imediata interdição e o embargo de todo o terreno (com a suspensão de qualquer intervenção, atividade ou obra no local), bem como a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degrada para restituição do imóvel ao estado anterior, no prazo de 90 dias.

Além disso, o IAP está proibido de realizar qualquer procedimento de licenciamento ambiental da empresa e seus sócios relativo ao imóvel. Também foi determinada, em decisão relativa à ação por improbidade, a suspensão da validade das licenças emitidas irregularmente.

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